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ADE Conj. COANA/COTEC 1/06 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 1 de 06.01.2006

D.O.U.: 10.01.2006

Obs.: Rep. DOU de 11.01.2006

Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos ou entidades mencionadas nos incisos I a II do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 593 , de 22 dezembro de 2005.


 
Este Ato Declaratório Executivo Conjunto foi revogado pelo artigo 5º do Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 4 de 19.10.2006.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no disposto no art. 13 inciso I da Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005, declaram:

Art. 1º O credenciamento de órgãos e entidades a que se refere o art. 5º da IN SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005, deverá ser requerido à Superintendência da Receita Federal (SRRF) com jurisdição sobre a Região Fiscal da sede do órgão ou entidade, com petição instruída com os seguintes documentos:

I - cópia do estatuto ou ato de constituição do órgão ou entidade;

II - documento ou ato que ateste o mandato do responsável legal do órgão ou entidade;

III - relação dos peritos da área de engenharia, de acordo com a Resolução CONFEA nº 380, de 17 de dezembro de 1993, em número mínimo de dois, que atuarão em nome da entidade, identificados mediante nome, documento de identidade, número de registro no Cadastro de Pessoas Física do Ministério da Fazenda (CPF) e número de registro no órgão de classe respectivo;

IV - comprovação de formação universitária e resumo profissional dos peritos relacionados no inciso III que demonstrem a formação específica e experiência profissional mínima de dois anos para a atividade de auditoria de sistemas informatizados;

V - Certidão de Acervo Técnico (CAT) de cada perito, emitida nos termos da Resolução CONFEA nº 317, de 31 de outubro de 1986;

VI - certificação BS7799 (British Standard (BS) 7799) ou CISSP (Certified Information Systems Security Professional) para cada um dos peritos credenciados;

VII - relação dos sistemas informatizados de controle, relacionados no ( continua ... )

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