x
x
x
ADE Conj. COANA/COTEC 2/06 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO nº 2 de 06.01.2006

D.O.U.: 10.01.2006

Obs.: Rep. DOU de 11.01.2006

Estabelece critérios para a emissão de laudo técnico nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005.


 
Este Ato Declaratório Executivo Conjunto foi revogado pelo artigo 4º do Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 5 de 19.10.2006.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005, declaram:

Art. 1º O laudo técnico a ser emitido em decorrência da assistência técnica para verificação de sistema, previsto no art. 7º da IN SRF nº 593, de 22 de dezembro de2005, deverá conter, pelo menos:

I - identificação do beneficiário do recinto, regime ou tratamento aduaneiro cujo sistema de controle será verificado, bem como a indicação do número e data do ato concessório;

II - identificação do tipo do recinto, regime ou tratamento aduaneiro auditado;

III - indicação do responsável técnico pelo sistema, com a indicação do órgão de classe e número de inscrição;

IV - local e data de início e de conclusão da avaliação do sistema;

V - descrição do sistema de controle verificado, com a individualização dos ambientes de desenvolvimento e produção e suas características;

VI - descrição da metodologia aplicada na auditoria e indicação das referências técnicas e bibliográficas pertinentes, com a individualização das metodologias utilizadas nos ambientes de desenvolvimento e produção;

VII - relatório de avaliação do sistema informatizado quanto:

a) à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?