Decreto do Estado do Rio Grande do Norte n� 18.824 de 09.01.2006 (Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997

FISCOSoft On Line

Dec. Est. RN 18.824/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte n� 18.824 de 09.01.2006

DOE-RN: 10.01.2006
Obs.: Ret. DOE de 11.01.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constitui��o Estadual, e de acordo com os Conv�nios 29, de 1� de abril de 2005 e 143, de 16 de dezembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1� O art. 10 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 10. (...)
(.)
IX - nas sa�das internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto, com a finalidade de doa��o da receita total de vendas, � entidades sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade p�blica estadual, observando-se o disposto no � 14 e o seguinte:
a) (REVOGADO);
b) a doadora dever� estar com situa��o tribut�ria e cadastral regular junto ao fisco estadual e n�o estar inscrita na d�vida ativa do Estado, al�m de ser usu�ria de sistema eletr�nico de processamento de dados para emiss�o de documentos e escritura��o de livros fiscais;
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.