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Dec. Est. CE 28.080/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.080 de 05.01.2006

DOE-CE: 05.01.2006

Rejeita o Convênio ICMS nº 144/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e

Considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar 24/75,

DECRETA:

Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS nº144/05, de 16 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de janeiro de 2006.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

João Alfredo Montenegro Franco

SECRETÁRIO DA FAZENDA EM ( continua ... )

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