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AN UNATRI - PI 1/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 03.01.2006

DOE-PI: 09.01.2006

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente de cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 10 do Ato Normativo nº 8 de 28.03.2006.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21.05.91, 10/92, de 03/04/92 e 28/03, de 12/12/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo de 5,30 (cinco reais e trinta centavos), para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Chope Pilsen e Chope Escuro Pinsen PET 1,5 Litros, por unidade ambos Marca Belco, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos Órgãos fazendários.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de janeiro de 2006.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, Teresina (PI), 03 de janeiro de 2006.

PUBLIQUE-SE

PAULO ROBERTO DE HOLANDA MONTEIRO

Diretor/DATRI

(Competência na forma da Portaria GASEC 291/03, DE 23/01/03)

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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