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Dec. Mun. Osasco/SP 9.517/05 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.517 de 28.12.2005

DOM-Osasco: 29.12.2005

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO, que o § 1º do art. 13 da Lei Complementa r nº 98, de 27 de novembro de 2001 autoriza o Executivo a fixar anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, a partir de 01 de janeiro de 2006 passa a vigorar com o valor de R$ 1,5836 (um real, cinco mil oitocentos e trinta e seis centésimos de milésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Osasco, 28 de dezembro de 2005

EMIDIO DE ( continua ... )

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