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Lei Mun. Salvador/BA 5.311/97 - Lei do Município de Salvador/BA nº 5.311 de 17.12.1997

DOM-Salvador: 17.12.1997

Aprova os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos e de edificações, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 8.723, de 22.12.2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 15 da Lei nº 8.473, de 27.09.2013.

Redação antiga: "Art. 1º Ficam aprovados os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos e de edificações, constantes das Tabelas I e II, anexas a esta Lei, para efeito de avaliação da unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 2º Os terrenos declarados como não edificáveis, nos termos da lei Municipal, e que não sejam economicamente explorados, terão redução de 80% (oitenta por cento) no valor venal, para efeito de apuração do IPTU a ser pago.

§ 1º. A redução prevista no FDSXW deste artigo só se aplica sobre a parte não edificável do terreno, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º. Em se tratando de Área de Proteção Ambiental - APA - a redução prevista no caput do artigo será suspensa caso se comprove a inobservância das normas legais pertinentes à preservação ambiental.

Art. 3º Fica implantado o fator gleba de dedução, no percentual uniforme de 35% (trinta e cinco por cento).

Parágrafo único. Considera-se gleba para aplicação do disposto no caput deste artigo o terreno, sem edificação e com área igual ou superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados).

Art. 4º Os prazos e forma de pagamento do IPTU serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. Fica concedido um desconto de até 10% (dez por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento do IPTU de uma única vez, até o vencimento da cota única.

Art. 5º Ficam isentas do pagamento do IPTU, aquelas unidades imobiliárias cujo valor do imposto seja inferior a R$11,79 (onze reais e setenta e nove centavos), não se considerando a dedução prevista no artigo ( continua ... )

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