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Lei Mun. Salvador/BA 6.251/02 - Lei do Município de Salvador/BA nº 6.251 de 27.12.2002

DOM-Salvador: 27.12.2002

Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, cria o Fundo de Custeio da Iluminação Pública, e revoga a Lei nº 5.261 (Taxa de Iluminação Pública ), de 11 de julho de 1997.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) prevista no art. 149-A da Constituição Federal, que tem como fato gerador o custeio do aludido serviço. Parágrafo único. O serviço previsto no caput a ser custeado pela COSIP compreende as despesas com:
I - o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
II - a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;
III - a administração do serviço de iluminação pública; e
IV - outras atividades correlatas."

Art. 2º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º É contribuinte da COSIP o beneficiário direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública, que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia, residencial ou não residencial."

Art. 3º (Revogado)

 

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