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Lei Mun. Salvador/BA 5.262/97 - Lei do Município de Salvador/BA nº 5.262 de 11.07.1997

DOM-Salvador: 11.07.1997

Dispõe sobre a Taxa de Limpeza Pública - TL e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 335 da Lei nº 7.186, de 27.12.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador da respectiva obrigação tributária a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição dos contribuintes :

I - coleta e remoção de lixo domiciliar;

II - tratamento e destinação final do lixo domiciliar.

Art. 2º O contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pelos serviços a que se refere a taxa:

a) unidade imobiliária edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público;

b) barraca de praia ou banca de chapa que explore o comércio informal;

c) box de mercado.

§ 1º. Considera-se também lindeira a unidade imobiliária que tem acesso, através de rua ou passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro público.

§ 2º. Consideram-se imóveis não residenciais do tipo especial para efeito de aplicação desta Lei, os hotéis, motéis, hospitais, escolas, restaurantes e shopping centers.

§ 3º. Ficam excluídas da incidência da Taxa de Limpeza Pública (TL) as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de:

a) hospitais e escolas públicos administrados diretamente pela União, pelo Estado ou pelo Município e respectivas autarquias e fundações;

b) hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por instituições criadas por Lei, sem fins lucrativos, custeadas, predominantemente, por repasses de recursos públicos;

c) hospitais mantidos por entidades de assistência social, sem fins lucrativos, cuja receita preponderante seja proveniente de atendimento pelo Sistema Único de ( continua ... )

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