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Lei Mun. Recife/PE 16.290/97 - Lei do Município de Recife/PE nº 16.290 de 29.01.1997

DOM-Recife: 01.02.1997

Aprova o Plano Específico de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife, estabelece condições especiais de uso e ocupação do solo, cria mecanismos de planejamento e gestão, e dá outras providências.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Plano de Revitalização da Zona Especial do Patrimônio Histórico Cultural 09 - ZEPH 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife - obedecerá às condições estabelecidas nesta Lei, em consonância com as diretrizes contidas na Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR e no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR.

Parágrafo Único. A ZEPH 09 integra o zoneamento da Cidade do Recife, aprovado pela Lei nº 16.176, de 09 de abril de 1996 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS e tem seu perímetro descrito e delimitado nos Anexos I e VI, desta Lei.

Art. 2º O Plano de Revitalização de que trata esta Lei tem por objetivo nortear as ações públicas ou privadas que impliquem em mudanças urbanísticas ou a instalação de usos e atividades na ZEPH - 09, observadas as seguintes diretrizes:

I - promoção da valorização e da regeneração do conjunto urbano e das atividades econômicas, respeitando o acervo edificado;

II - garantia de integração com a paisagem urbana e com o conjunto arquitetônico, respeitando os diferentes padrões dos setores identificados nesta Lei;

III - respeito às diferentes atividades sociais que fazem parte da dinâmica urbana local, promovendo melhoria nas condições de moradia e de desempenho de atividades produtivas;

IV - integração dos interesses público e privado, através da realização de ações conjuntas;

V - flexibilização dos padrões urbanísticos, condicionada à valorização e à conservação do conjunto urbano e arquitetônico;

VI - diversificação de usos e atividades, com vistas à revitalização do Bairro; ( continua ... )

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