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Res. SF/SBC - SP 406/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 406 de 30.12.2005

DOM-São Bernardo do Campo: 30.12.2005

Dispõe sobre a fixação de valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 422, de 28.12.2006.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelo Decreto nº 13.463, de 9 de agosto de 2001, e

Considerando o disposto no § 6º do artigo 62 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getulio Vargas - FGV relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2005 foi de 1,21% (um inteiro e vinte e um centésimos por cento), e

Considerando a necessidade de salvaguardar os interesses do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Fica fixado em R$ 58,42 (cinqüenta e oito reais e quarenta e dois centavos), o valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SF - nº 383, de 30 de dezembro de 2004 .

São Bernardo do Campo, em 30 de dezembro de 2005

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Secretário de ( continua ... )

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