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Res. SF/SBC - SP 405/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 405 de 30.12.2005

DOM-São Bernardo do Campo: 06.01.2006

Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 421, de 28.12.2006.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelo Decreto nº 13.463, de 9 de agosto de 2001, e

Considerando o disposto nos artigos 304 a 311 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e

Considerando o disposto no artigo 8º. da Lei Municipal nº 5.175, de 28 de agosto de 2003,

RESOLVE :

Art. 1º O contribuinte que desejar efetuar o pagamento de tributo ou renda municipal por meio de segunda via deverá solicitar a sua emissão junto ao POUPATEMPO São Bernardo do Campo - Espaço Serviços Municipais ou no Expediente do Serviço de Atendimento ao Contribuinte da Subprefeitura de Riacho Grande - SF-202.1.

§ 1º. O pedido de segunda via não obsta o prazo de vencimento do tributo ou renda nem suspende os da reclamação, mesmo que solicitado no dia do vencimento de qualquer parcela.

§ 2º. A entrega da segunda via será imediata, salvo na eventual interrupção do sistema de processamento de dados, quando a entrega será efetuada após o restabelecimento do processamento.

Art. 2º O valor do preço público pela emissão de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal é fixado em R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos) para o exercício fiscal de 2006, o qual será cobrado juntamente com o valor do tributo ou renda a qual se referir.

Art. 3º O pagamento do preço público será dispensado, quando o valor cobrado pela emissão, fixado nos termos desta Resolução, for superior a 10% (dez por cento) do valor do lançamento objeto do pedido, incluindo o principal e seus acréscimos, nos termos do ( continua ... )

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