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Circ. SECEX 4/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 09.01.2006

D.O.U.: 10.01.2006

(Encerra a investigação de dumping, dano e nexo causal entre esses nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonato em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1,0 e 59,9 g/10min, classificados no item 3907.40.90 da NCM, quando originárias da Argentina, dos Estados Unidos da América (EUA) e da União Européia)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52100-023415/2004-69 e do Parecer nº 20, de 20 de dezembro de 2005, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar a investigação de dumping, dano e nexo causal entre esses nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonato em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1,0 e 59,9 g/10min, classificados no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Argentina, dos Estados Unidos da América (EUA) e da União Européia, sem análise de mérito.

2. A data de encerramento da investigação é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

3. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de encerramento da investigação, conforme o anexo a esta Circular.

FÁBIO MARTINS FARIA

ANEXO

1. Do Processo

1.1. Da Petição

Em 12 de novembro de 2004, foi protocolizada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior petição encaminhada pela Policarbonatos do Brasil S.A., doravante denominada PCB, por meio de seu representante legal, solicitando abertura de investigação de dumping, dano e nexo causal entre esses nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonato em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez ( continua ... )

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