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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.516/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.516 de 29.12.2005

DOE-SE: 02.01.2006

Dispõe sobre o parcelamento do pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2005, nas hipóteses que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do inciso II do art. 90, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 37 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento do ICMS Normal do Comércio, da Indústria e de Serviço, excluídos a Energia Elétrica e os serviços de Comunicação, relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2005, poderá ser efetuado em duas parcelas, sem acréscimos moratórios, observadas as seguintes regras:

I - a 1ª parcela será de valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do imposto devido, e será recolhido até 09 de janeiro de 2006;

II - a 2ª parcela, correspondente a diferença, será recolhido até 25 de janeiro de 2006.

Parágrafo único. O não pagamento das parcelas nos prazos estabelecidos nos incisos I e II, do "caput" deste artigo, ou efetuado a menor, implicará em atualização monetária e demais acréscimos, devidos desde 09 de janeiro de 2006.

Art. 2º O pagamento do ICMS nas condições estabelecidas nesta Portaria fica sujeito a posterior homologação pelo Fisco Estadual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006.

Aracaju, 29 de dezembro de 2005.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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