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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.427/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.427 de 09.12.2005

DOE-SE: 21.12.2005

Estabelece procedimentos para inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe - CACESE e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 160 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando os avanços tecnológicos em que estão inseridos os estabelecimentos mercantis, inclusive com apresentação e venda de seus produtos em meio eletrônico e a implantação de logística de venda e distribuição inovadores,

ESTABELECE:

Art. 1º Poderá ser concedida a inscrição estadual para o mesmo local em que já exista um outro estabelecimento em atividade, desde que:

I - a empresa pleiteante possua titularidade diversa da já em funcionamento;

II - haja a individualização do espaço a ser ocupado pelo pleiteante.

Art. 2º Poderá ser concedida a inscrição estadual a contribuinte em local que não haja a apresentação nem estoque físico das mercadorias.

Art. 3º O contribuinte, além do disposto nesta Portaria, deverá atender as demais exigências estabelecidas nºs 145 a 171 do RICMS/02.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 09 de dezembro de 2005.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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