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Lei Est. MT 8.433/05 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.433 de 30.12.2005

DOE-MT: 30.12.2005

(Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao ICMS, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências)


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - acrescenta o art. 17-C à Seção I do Capítulo VII, como segue:

"Artigo 17-C Os fabricantes e importadores de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os estabelecimentos revendedores e os credenciados para realização de suas intervenções técnicas, ficam obrigados a prestar informações relativas à comercialização e às intervenções de uso e cessação de uso do equipamento, na forma estabelecida na legislação tributária."

II - altera o caput do art. 18-B, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo preceito, renumerando para §1º o seu Parágrafo único:

"Artigo 18-B Também responderão solidariamente com o contribuinte usuário, inclusive pelo crédito tributário que vier a ser apurado, o fabricante e o importador de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o revendedor, a empresa que realizar intervenção no equipamento, ainda que não credenciada, e o desenvolvedor ou fornecedor do programa aplicativo, nos casos de:

I - uso, por contribuinte usuário deste Estado, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não atenda aos requisitos e exigências estabelecidos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela legislação tributária para o desenvolvimento do equipamento e seus aplicativos ou que permita a realiização de fraudes ou sonegação de ( continua ... )

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