x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 5/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 5 de 06.01.2006

DO-DF: 09.01.2006

Dispõe sobre o alcance das prorrogações dos prazos de emissão de documentos fiscais previstas, respectivamente, na Portaria nº 393, de 29 de dezembro de 2004, e na Portaria nº 368, de 29 de dezembro de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único, artigo 80 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no § 8º, artigo 76 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º As prorrogações dos prazos de emissão de documentos fiscais previstas, respectivamente, na Portaria nº 393, de 29 de dezembro de 2004, e na Portaria nº 368, de 29 de dezembro de 2005, alcançam os documentos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - autorizados sob a égide do Decreto nº 16.128, de 06 de dezembro de 1994, desde que a soma do prazo original e o da prorrogação não seja superior a dois anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?