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Dec. Est. PE 28.805/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.805 de 05.01.2006

DOE-PE: 06.01.2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura e de provimento de acesso à INTERNET, bem como aos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 52/2005, 53/2005, 55/2005 e 88/2005, publicados, os três primeiros, no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2005, e o último, de 23 de agosto de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do artigo 733 para § 1º:

"Artigo 5º O local da operação ou prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

(...)

III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação, por qualquer meio, sendo, a partir de 01 de novembro de 1996, apenas quando onerosa, observado o disposto nos §§ 3º, 7º e 9º: (NR)

(...)

§ 9º Na hipótese de a prestação do serviço de comunicação, nos termos do inciso III do "caput", a partir de 01 de agosto de 2000, tratando-se de serviços não-medidos que envolvam localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para aquelas onde estiverem localizados o prestador e o tomador, observando-se o disposto nos §§ 2º ao 6º do art. 733 (Lei 11.846, de 22.09.2000). ( continua ... )

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