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Lei Mun. Manaus/AM 924/05 - Lei do Município de Manaus/AM nº 924 de 30.12.2005

DOM-Manaus: 30.12.2005

Estabelece alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a determinadas categorias de serviços.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os seguintes serviços, descritos no Anexo Único da Lei nº 714/2003.

I - 2% (dois por cento) - serviços de análises clínicas, laboratórios patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimeoterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia.

II - 2% (dois por cento) - serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios, planos privados de assistência à saúde e congêneres.

III - 2% (dois por cento) - serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e congêneres.

IV - 2% (dois por cento) - serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental e médio.

V - 2% (dois por cento) - serviços de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-serviçe condominais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence - service, suíte service, e pensões.

VI - 4% (quatro por cento) - serviços portuários.

 
Este inciso foi acrescido pela Lei nº 1.199, de 31.12.2007.

VII - 2% (dois por cento) - serviços de transporte especial de passageiros.

 
Este inciso foi acrescido pela Lei nº 1.199, de 31.12.2007.

§ 1º. A alíquota de que trata o inciso II, deste artigo, não se aplica aos consultórios médicos, independente da razão social ou do nome de fantasia desses estabelecimentos.

§ 2º. As instituições de ensino superior que tenham em sua grade curricular além do ensino superior, a educação infantil, ensino fundamental e médio, terão direito a aplicar a alíquota disposta no inciso IV, somente em relação as três últimas modalidades.

Art. 2º Fica revogado o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do ( continua ... )

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