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Dec. Mun. Manaus/AM 8.248/06 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.248 de 02.01.2006

DOM-Manaus: 06.01.2006

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições legais conforme o artigo 128, I, da LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, da Lei nº 1.679, de 20 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que incide sobre o serviço de natureza pessoal do próprio contribuinte, relativo ao exercício de 2006, deverá ser pago em quatro parcelas com os seguintes vencimentos:

I - Primeira Parcela ......................................................................03.03.2006

II - Segunda Parcela .....................................................................05.06.2006

III - Terceira Parcela ....................................................................04.09.2006

IV - Quarta Parcela ......................................................................05.12.2006

Art. 2º Os Sujeitos Passivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverão recolher o tributo da seguinte forma:

I - Contribuintes cujo imposto seja calculado por meio de alíquotas percentuais e aqueles sob regime de estimativa - até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

II - Contribuintes Substitutos - até cinco dias após o encerramento da quinzena em que efetuou a retenção;

III - Contribuintes por responsabilidade solidária - até cinco dias após o encerramento da quinzena em que se efetuou a retenção, salvo disposição em contrário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 02 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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