IN SRF 606/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 606 de 05.01.2006

D.O.U.: 09.01.2006

Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 14 da Instrução Normativa nº 987 de 22.12.2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, o art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, o art. 69 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o art. 2º da Medida Provisória nº 275, de 29 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º A aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com as alterações do art. 29 da Lei nº 9.317, de 1996, da Lei nº 10.182, de 2001, dos arts. 2º, ( continua ... )

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