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AD CONFAZ 1/06 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.01.2006

D.O.U.: 09.01.2006



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 16 de dezembro de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005:

Convênio ICMS 130/05 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões.

Convênio ICMS 131/05 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas operações internas com farinha de mandioca não temperada.

Convênio ICMS 132/05 - Altera o Convênio ICMS 79/05, que concede isenção do ICMS nas saídas destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Convênio ICMS 134/05 - Revoga dispositivos da cláusula primeira do Convênio ICMS 65/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com transporte ferroviário.

Convênio ICMS 137/05 - Altera o ( continua ... )

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