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OS ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ 1/06 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 1 de 06.01.2006

D.O.U.: 09.01.2006

Obs.: Rep. DOU de 12.01.2006

Dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO no uso da atribuição que lhe confere o art. 250, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 443, de 12 de agosto de 2004, nos arts. 21, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, resolve:

Art. 1º No âmbito da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, os procedimentos aplicáveis ao despacho aduaneiro de exportação de bens que se encontrem no exterior em regime de exportação temporária, inclusive no caso de veículos de transporte comercial brasileiro, aéreo ou marítimo, que se encontrem no exterior ao amparo do inciso III do art. 394 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, observarão o disposto neste ato.

Art. 2º Todos os documentos de instrução necessários à instrução do despacho deverão ser entregues na forma do estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, sendo dispensada a formalização de processo.

Art. 3º Na declaração de exportação deverá ser indicado o código de recinto "9999999" e o código de setor "443".

Art. 4º É vedada a utilização dos códigos de recinto e de setor, de que trata o artigo anterior, em declaração de exportação, que não guarde relação com as hipóteses disciplinadas pela ( continua ... )

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