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IN DNRC 99/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 99 de 21.12.2005

D.O.U.: 09.01.2006

Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 19 da Instrução Normativa nº 104 de 30.04.2007.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal; nos arts. 33, 34 e 35, incisos III e V, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; nos arts. 3º, 267 e 271 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; na Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999; na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; e no Decreto nº 619, de 29 de julho de 1992;

CONSIDERANDO o disposto no art. 61, § 2º e art. 62, § 3º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar os critérios para o exame dos atos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere ao nome empresarial; e

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Comissão constituída pela Portaria nº 03, de 14 de ( continua ... )

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