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Circ. SECEX 2/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 05.01.2006

D.O.U.: 09.01.2006

(Dispõe sobre as informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Regime Geral do esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da União Européia - válido de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008)


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 92 de 22.12.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, e no Anexo V da Portaria MDIC nº 574, de 24 de dezembro de 2003, e,

CONSIDERANDO que a Circular SECEX nº 42, de 6 de junho de 2005, tornou público o texto do Regulamento (CE) nº 980/2005, de 27 de junho de 2005, publicado no Jornal Oficial da União Européia JO L 169, de 30 de junho de 2005, páginas 1 a 43, relativo ao esquema do SGP da Comunidade Européia que substitui o Regulamento (CE) nº 2501/2001 e alterações, relativo aos Anexos I e II da Circular SECEX nº 27, de 4 de maio de 2004;

CONSIDERANDO que o referido esquema possui três regimes, a saber: (i) Regime geral; (ii) Regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governança (SGP Plus); e (iii) Regime em favor dos países menos desenvolvidos (TMA);

CONSIDERANDO que o período de validade, as preferências e os produtos cobertos de cada um dos referidos regimes são distintos;

CONSIDERANDO que o Brasil é beneficiário apenas do Regime Geral do SGP da Comunidade Européia e que este será válido a partir de 1 de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO que, para fazer jus ao tratamento preferencial do Sistema Geral de Preferências da União Européia, é preciso observar as regras estabelecidas pela Comunidade Européia para a concessão desse benefício;

CONSIDERANDO que as regras acima mencionadas estão dispostas no Regulamento (CE) nº 980/2005 e, no que se refere às Regras de Origem, no Regulamento (CEE) nº 2454, de 2 de julho de 1993, com a última alteração dada pelo Regulamento (CE) nº 881, de 21 de maio de 2003, e ( continua ... )

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