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Dec. Est. RO 11.954/05 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 11.954 de 27.12.2005

DOE-RO: 28.12.2005

Altera a margem de valor agregado utilizada para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com açúcar


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 27 do RICMS/RO; e

CONSIDERANDO o estudo de margem de valor agregado - MVA realizado pela Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual - GEFIS/CRE:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 1 do Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)
ITEMPRODUTOCÓDIGO NBM/SHBASE DE CÁLCULOOPERAÇÕES INTERNASOPERAÇÕES INTERESTADUAIS
( continua ... )

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