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Port. Sec. Faz. - SC 238/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 238 de 22.12.2005

DOE-SC: 22.12.2005

Aprova os formulários Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário, Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres e Autorização de Funcionamento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, Título II, Capítulo XL,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, conforme modelos anexos, os formulários:

I - Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário - modelo 1;

II - Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres - modelo 2;

III - Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário - modelo 3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2005.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

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