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Dec. Est. SC 3.875/05 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.875 de 28.12.2005

DOE-SC: 28.12.2005

Introduz as Alterações 1ª a 3ª ao RITCMD/04.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.884, de 30 de dezembro de 2004, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1ª - Fica revogado o inciso III do § 3º do art. 11.

ALTERAÇÃO 2ª - Os §§ 1º, 3º, mantidos seus incisos e § 6º do art. 12 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O sujeito passivo prestará as informações relativas ao imposto, via internet, através da Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIEF-ITCMD, gerada por aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

I - o recibo de entrega da DIEF-ITCMD será gerado no momento do envio da declaração;

II - atendido o disposto no § 2º, far-se-á a juntada do recibo de entrega da DIEF-ITCMD, devidamente assinada pelo declarante e conforme o caso:

a) do processo de inventário ou de arrolamento, ou sua cópia; e

b) dos documentos, atualizados, comprobatórios da propriedade dos bens relacionados na DIEF-ITCMD;

c) de outros documentos, dados e informações que forem julgados imprescindíveis."

"§ 3º A DIEF-ITCMD deverá ser enviada até a ( continua ... )

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