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Port. SMF/Salvador - BA 145/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 145 de 28.12.2005

DOM-Salvador: 31.12.2005

Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 276 da Lei nº 4.279, de 29 de dezembro de 1990,

RESOLVE :

1. Ficam estabelecidos os coeficientes de atualização monetária, expressos na tabela anexa, aplicáveis aos débitos para com o Município do Salvador.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006 .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 28 de dezembro de 2005.

REUB CELESTINO

Secretário

TABELA DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA

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