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LC Mun. Porto Alegre/RS 542/06 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 542 de 05.01.2006

DOM-Porto Alegre: 06.01.2006

Dispõe sobre a prorrogação da autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O prazo para a concessão do benefício previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 528, de 4 de outubro de 2005, fica prorrogado para o período de 9 a 20 de janeiro de 2006.

Parágrafo único. Em caso de necessidade ou interesse do Município, o Executivo Municipal poderá, por decreto, prorrogar o prazo citado no "caput" deste artigo por até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 5 de janeiro de 2006.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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