x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.043/06 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.043 de 05.01.2006

DOM-Porto Alegre: 06.01.2006

Altera o Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao que dispõe o § 9º do artigo 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 1º do Decreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005:

"(...)

I - ( ...)

(...)

b) até 60 (sessenta) parcelas, desde que o parcelamento seja efetuado até 30.12.2005 ou de 09.01.2006 até 31.03.2006, e que o valor da parcela não seja inferior a R$ 80,00 (oitenta reais), no caso de contribuinte pessoa física e R$ 120,00 (cento e vinte reais), no caso de contribuinte pessoa jurídica.

II - (...)

(...)

b) até 80 (oitenta) parcelas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e que o parcelamento seja efetuado até 30.12.2005 ou de 09.01.2006 até 31.03.2006;

c) até 100 (cem) parcelas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) e que o parcelamento seja efetuado até 30.12.2005 ou de 09.01.2006 até 31.03.2006;

d) até 120 (cento e vinte) parcelas, exclusivamente para parcelamentos, e desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) e que o parcelamento seja efetuado até 30.12.2005 ou de 09.01.2006 até ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?