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Lei Est. SP 12.185/06 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.185 de 05.01.2006

DOE-SP: 06.01.2006

Obs.: Ret. DOE de 07.01.2006

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica isento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 90 (noventa) Kwh por mês, nos termos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único - O benefício previsto no "caput" deste artigo deverá ser transferido ao consumidor, mediante redução do valor da operação no montante correspondente ao valor do imposto.

Art. 2º O disposto nesta lei deverá ser regulamentado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua vigência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 2006

GERALDO ALCKMIN

Luiz Tacca Junior

Secretário da Fazenda

Fábio Augusto Martins Lepique

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de ( continua ... )

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