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IN SRF 605/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 605 de 04.01.2006

D.O.U.: 06.01.2006

Dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).


O SECRETÁRIO RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 12 a 16, e no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, art. 14, resolve:

Do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).

Dos Benefícios do Recap

Art. 2º O Recap suspende a exigência:

I - da Contribuição para PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de bens, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária desse regime para incorporação ao seu ativo imobilizado; e

II - da Contribuição para PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre bens importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária desse regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.

Da Habilitação Ao Recap

Da Obrigatoriedade da Habilitação

Art. 3º Somente a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) é beneficiária do Recap.

Das Pessoas Jurídicas Que Podem Requerer a Habilitação

Art. 4º A ( continua ... )

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