Ato Declarat�rio Executivo SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 1 de 05.01.2006 (Disp�e sobre a adequa��o da Tabela de Incid�ncia do IPI (Tipi) em decorr�ncia de

ADE SRF 1/06 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 1 de 05.01.2006

D.O.U.: 06.01.2006
Disp�e sobre a adequa��o da Tabela de Incid�ncia do IPI (Tipi) em decorr�ncia de altera��es promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Este Ato Declarat�rio Executivo foi revogado pelo artigo 1� do Ato Declarat�rio Executivo n� 9 de 20.03.2007.
O SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n� 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto n� 4.679, de 24 de abril de 2003, e na Resolu��o Camex n� 44, de 23 de dezembro de 2005, declara:
Art. 1� A Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n� 4.542, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as altera��es de reda��o a seguir relacionadas, mantidas as al�quotas vigentes:

C�d. NCM Descri��o
7212.50.10 Com uma camada de liga cobre-estanho-chumbo, aplicada por sinteriza��o
7608.20.10 Sem costura, extrudados e trefilados, segundo norma ASTM B210, de se��o circular, de liga AA 6061 ("Aluminium association"), com limite el�stico aparente de Johnson ("JAEL") superior a 3.000Nm, segundo norma SAE AE7, di�metro externo superior ou igual a 85mm mas inferior ou igual a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.