x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.308/06 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.308 de 04.01.2006

D.O.U.: 06.01.2006

Altera a seção 13 do capítulo 12 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata sobre multa em operações de importação, tendo em vista a Lei 11.196, de 2005.


 
Circular revogada pelo artigo 216 da Circular nº 3.691 de 16.12.2013, com eficácia a partir de 03.02.2014.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de janeiro de 2006, em face do disposto nos artigos 126 e 133 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Lei 10.755, de 3 de novembro de 2003, e tendo em vista o art. 2º da Circular 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:

Art. 1º Dar nova redação à seção 13 do capítulo 12 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, divulgado pela Circular 3.280, de 9 de março de 2005, e parcialmente alterada pela Circular 3.291, de 8 de setembro de 2005, de forma a adequá-la ao disposto na Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Art. 2º Divulgar as folhas necessárias à atualização do RMCCI.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SCHWARTSMAN

Diretor de Assuntos Internacionais

PAULO SÉRGIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?