Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL n� 3.308 de 04.01.2006 (Altera a se��o 13 do cap�tulo 12 do t�tulo 1 do Regulamento do Mercado de C�mbio e

Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.308/06 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL n� 3.308 de 04.01.2006

D.O.U.: 06.01.2006
Altera a se��o 13 do cap�tulo 12 do t�tulo 1 do Regulamento do Mercado de C�mbio e Capitais Internacionais (RMCCI), que trata sobre multa em opera��es de importa��o, tendo em vista a Lei 11.196, de 2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sess�o realizada em 4 de janeiro de 2006, em face do disposto nos artigos 126 e 133 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, na Lei 10.755, de 3 de novembro de 2003, e tendo em vista o art. 2� da Circular 3.280, de 9 de mar�o de 2005, decidiu:
Art. 1� Dar nova reda��o � se��o 13 do cap�tulo 12 do t�tulo 1 do Regulamento do Mercado de C�mbio e Capitais Internacionais - RMCCI, divulgado pela Circular 3.280, de 9 de mar�o de 2005, e parcialmente alterada pela Circular 3.291, de 8 de setembro de 2005, de forma a adequ�-la ao disposto na Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 2� Divulgar as folhas necess�rias � atualiza��o do RMCCI.
Art. 3� Esta Circular entra em vigor na data de sua publica��o.
ALEXANDRE SCHWARTSMAN

Diretor de Assuntos Internacionais

PAULO S�RGIO CAVALHEIRO

Diretor de Fiscaliza��o
ANEXO
REGULAMENTO DO MERCADO DE C�MBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
T�TULO: 1 - Mercado de C�mbio
CAP�TULO : 12 - Importa��o
SE��O : 13 - Multa sobre Opera��es de ( continua ... )

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