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Port. MF 1/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 1 de 04.01.2006

D.O.U.: 06.01.2006

Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com o Estado de Israel.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil (doravante Brasil) com o Estado de Israel (doravante Israel), promulgada pelo Decreto nº 5.576, de 8 de novembro de 2005 (doravante a Convenção), resolve:

Art. 1º Os dividendos, juros, royalties e rendimentos de assistência técnica e de serviços técnicos de que tratam os arts. 10, 11 e 12 da Convenção e os itens 1 e 2 do Protocolo de disposições adicionais à Convenção, decorrentes de investimentos e contratos registrados no Banco Central do Brasil, estão sujeitos no Brasil às seguintes alíquotas máximas do imposto de renda na fonte, quando o beneficiário efetivo for um residente ou domiciliado em Israel, ressalvada isenção ou alíquota mais benéfica estabelecida na lei interna:

I - quanto aos dividendos de que trata o art. 10 da Convenção, o imposto não excederá:

a) dez por cento do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo detiver diretamente pelo menos vinte e cinco por cento do capital da sociedade que paga os dividendos;

b) quinze por cento do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos;

II - no caso de juros (inclusive juros sobre o capital próprio) de que tratam o art. 11 da Convenção e o item 1 de seu Protocolo, o imposto não excederá quinze por cento de seu montante bruto, observado:

a) os juros provenientes de um Estado Contratante e tendo como beneficiários efetivos o Governo do outro Estado Contratante, uma de suas subdivisões políticas, uma autoridade local ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele Governo, subdivisão política, ou autoridade local, serão isentos de imposto do primeiro Estado Contratante, a menos que se ( continua ... )

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