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Port. Sec. Faz. - SC 234/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 234 de 01.12.2005

DOE-SC: 22.12.2005

Dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, III, na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Anexo 2, art. 69, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O direito à fruição da isenção do ICMS nas saídas de automóveis de passageiros para utilização como táxi, prevista no art. 61 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS, será reconhecido mediante despacho do Gerente Regional da Fazenda Estadual, à vista de requerimento do interessado, no qual este declare:

I - que reveste a condição de motorista profissional;

II - que exerce, há pelo menos 1 (um) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi, em veículo de sua propriedade;

III - que utilizará o veículo, a ser adquirido com o benefício da isenção, exclusivamente na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de táxi;

IV - que não adquiriu, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, veículo com benefício de ICMS outorgado à categoria;

V - seu domicílio atual e nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

§ 1º O requerimento será protocolizado na Unidade Setorial de Fiscalização do domicílio tributário do interessado, acompanhado de:

I - declaração, em três vias, fornecida pelo Poder Público Municipal ou pelo órgão representativo da categoria, de que o interessado atende ao disposto no inciso II do "caput";

 
A redação deste inciso foi dada pelo Artigo 1º da Portaria nº 113 de 09.06.2006.

Redação Antiga:"I - declaração, em 3 (três) vias, fornecida pelo Poder Público Municipal, de que o interessado atende ao disposto no inciso II do ( continua ... )

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