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Lei Est. SC 13.665/05 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.665 de 28.12.2005

DOE-SC: 28.12.2005

Acrescenta § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.481, de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art 3º da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, para a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Artigo 3º (...)

§ 7º O valor da parcela que alude o inciso II poderá ser determinado com base na média aritmética da receita bruta dos últimos 3 (três) meses, nos casos em que for comprovada redução do faturamento médio mensal que produza dificuldades financeiras para o contribuinte, mediante autorização expressa do Secretário de Estado da Fazenda."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

JOÃO BATISTA MATOS

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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