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Dec. Est. MG 38.683/97 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 38.683 de 03.03.1997

DOE-MG: 04.03.1997

Obs.: Ret. DOE de 17.03.97

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na Lei Estadual nº 12.423, de 27 de dezembro de 1996, na Resolução nº 95 do Senado Federal, de 13 de dezembro de 1996, e ainda a celebração dos Convênios ICMS 75/96, na 83a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Gramado, RS, no dia 13 de setembro de 1996, bem como dos Convênios ICMS nº 83, 84, 86 a 88, 94, 96, 97, 99 a 106, 108, 109 a 113, 115, 116 e 120/96, dos Ajustes SINIEF nºs 05 e 07/96 e dos Protocolos 24, 25 e 29/96, na 84ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Belém, PA, no dia 13 de dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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