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Lei Est. MT 8.425/05 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.425 de 28.12.2005

DOE-MT: 28.12.2005

Dispõe sobre tratamento tributário relativo ao ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica definido tratamento tributário a ser ofertado ao segmento econômico vinculado à prestação de serviço de transporte de passageiros, objetivando a renovação tecnológica e investimentos na renovação da frota utilizada.

§ 1º O disposto nesta lei não se aplica ao serviço de transporte de cargas, ainda que se trate de atividades mista.

§ 2º O contribuinte deverá submeter-se aos requisitos estabelecidos em ato normativo regulamentador e, ainda, ao atendimento das metas previamente estabelecidas pelo Poder Concedente, cuja avaliação será levada a efeito pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.024 de 19.11.2008.

Redação Antiga: "§ 2º Para usufruir o estatuído nesta lei, o contribuinte interessado deverá submeter-se aos requisitos estabelecidos em ato normativo regulamentador e, ainda, ao atendimento das metas previamente estabelecidas pelo Poder Concedente, cuja avaliação será levado a efeito pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT."

Art. 2º Às empresas do segmento referenciado no art. 1º poderá ser concedido benefício fiscal que resulte numa carga tributária efetiva de 4% (quatro) pontos percentuais relativa ao ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, cuja tributação se dará através do regime de estimativa fiscal.

Art. 3º O disposto no artigo anterior alcança os fatos ( continua ... )

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