Lei do Estado da Para�ba n� 7.926 de 04.01.2006 (Concede isen��o de Taxas de Servi�os do DETRAN/PB aos propriet�rios de t�xis, matriculados no Estado da Para�ba

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Lei Est. PB 7.926/06 - Lei do Estado da Para�ba n� 7.926 de 04.01.2006

DOE-PB: 05.01.2006
Concede isen��o de Taxas de Servi�os do DETRAN/PB aos propriet�rios de t�xis, matriculados no Estado da Para�ba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA:
Fa�o saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Ficam isentos do pagamento de Taxas de Servi�os do Departamento Estadual de Tr�nsito DETRAN/PB, definidas no Anexo n� I da Lei Estadual n� 6.946, de 27 de dezembro de 2000, discriminadas sob os c�digos "1020"; "1030"; "1070"; "1150"; "1160"; "1200" e "1220", quando do primeiro emplacamento, da renova��o, da transfer�ncia e da altera��o de caracter�stica para mudan�a de combust�vel, os ve�culos rodovi�rios, na categoria de t�xi, com capacidade para at� cinco passageiros, de propriedade de motoristas profissionais aut�nomos ou cooperativados, limitada a 1 (um) ve�culo por benefici�rio.
� 1� Em rela��o � taxa C�digo "1200", a isen��o s� � permitida, quando a transfer�ncia de propriedade se processar entre dois propriet�rios que atendam aos requisitos previstos no � 2� deste Artigo
� 2� Para se beneficiar da isen��o prevista no art. 1� desta Lei, o propriet�rio de autom�vel utilizado como t�xi deve fazer prova, perante o DETRAN/PB, de que:
I reside e tem domic�lio no Estado da Para�ba;
II est� atuando na respectiva atividade com efetiva utiliza��o do autom�vel como t�xi;
III a presta��o de servi�o de t�xi ocorre dentro do territ�rio do Estado da Para�ba.
� 3� Portaria do Superintendente do DETRAN/PB disciplinar� a comprova��o dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do � 2� deste Artigo
Art. 2� A isen��o prevista no artigo 1� desta Lei estende-se ao ve�culo automotor pertencente a motorista profissional aut�nomo, que utilize exclusivamente no transporte escolar, devidamente registrado no �rg�o competente, limitando a 01 (um) ve�culo por benefici�rio.
Art. 3� O Departamento Estadual de Tr�nsito DETRAN/PB adotar� as medidas necess�rias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4� Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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