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Dec. Est. PB 26.774/05 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 26.774 de 29.12.2005

DOE-PB: 30.12.2005

Acrescenta dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 6º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, o inciso XXXIV e o § 34, com a seguinte redação:

"XXXIV até 31 de dezembro de 2007, as saídas internas de animais financiados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF, atendidos os requisitos do programa e observado o disposto no § 34.

(...)

§ 34. Em relação às operações descritas no inciso XXXIV, os beneficiários deverão apresentar, no ato da emissão da nota fiscal, os seguintes documentos:

I Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), emitida por entidades autorizadas pela Secretaria da Agricultura Familiar SAF do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

II cópia do Instrumento de Crédito (Contrato), emitido pela instituição financeira, em que é discriminado o que será financiado.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 2005; 117º da Proclamação da ( continua ... )

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