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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.158/92 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.158 de 08.09.1992

DOM-Guarulhos: 08.09.1992

Institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica e dá providências.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU) aposentados ou pensionistas e que percebam, mensalmente, a título de proventos, até 5 (cinco) salários-mínimos, independentemente de receberem proventos de diversas fontes de renda, ficam ISENTOS do pagamento dos citados tributos, a partir do exercício de 1993.

§ 1º. A isenção será concedida integralmente, observado o disposto em regulamento, ao aposentado ou ao pensionista mesmo quando parte do imóvel tenha passado a integrar o patrimônio dos filhos, em decorrência do falecimento de um dos genitores.

§ 2º. Caso o contribuinte seja proprietário de mais de um imóvel na cidade, ele terá direito ao benefício em um deles, a isenção prevista nesta Lei recairá sobre o imóvel que o beneficiário reside.

§ 3º. Será admitida a acumulação individual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, desde que observado o limite de renda bruta mensal estabelecido no caput deste artigo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 7.460, de 15.02.2016.

Redação anterior dada pela Lei nº 4.911, de 23.04.1997: "Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU) - aposentados ou pensionistas e que percebam, mensalmente, a título de proventos, até 5 (cinco) salários-mínimos, ficam ISENTOS do pagamento dos citados tributos, a partir do exercício de 1993, desde que preencham, mais os seguintes requisitos:"
Redação Original: "Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU) - aposentados ou pensionistas e que percebam, mensalmente, a título de proventos, até 3 (três) salários-mínimos, ficam ISENTOS do pagamento dos citados tributos, a partir do exercício de 1993, desde que preencham, mais os seguintes requisitos:"
Redação anterior dada pela Lei nº 5.979, de 17.12.2003: "a) tenham um único imóvel, que seja utilizado como sua residência e que integre seu patrimônio; e (NR)
Redação Original: "a) sejam proprietários, comprovadamente, de um único prédio residencial, de uso próprio, situado neste Município; e"
Redação Antiga: "b) não possuam, comprovadamente, outra fonte de renda além da mencionada no caput."
Redação Antiga dada Lei nº 5.979, de 17.12.2003: "§ 1º. A isenção será concedida integralmente, observado o disposto em regulamento, ao aposentado ou ao pensionista mesmo quando parte do imóvel tenha passado a integrar o patrimônio dos filhos, em decorrência do falecimento de um dos genitores.
§ 2º. Será admitida a acumulação individual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, desde que observado o limite de renda bruta mensal estabelecido no caput deste ( continua ... )

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