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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.979/03 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.979 de 17.12.2003

DOM-Guarulhos: 19.12.2003

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.158, de 8 de setembro de 1992, que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A alínea "a" do art. 1º da Lei Municipal nº 4.158, de 8 de setembro de 1992, que instituiu benefícios fiscais aos contribuintes aposentados e pensionistas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) tenham um único imóvel, que seja utilizado como sua residência e que integre seu patrimônio; e" (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4.158, de 1992, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, conforme segue:

"§ 1º A isenção será concedida integralmente, observado o disposto em regulamento, ao aposentado ou ao pensionista mesmo quando parte do imóvel tenha passado a integrar o patrimônio dos filhos, em decorrência do falecimento de um dos genitores. (NR)

§ 2º Será admitida a acumulação individual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, desde que observado o limite de renda bruta mensal estabelecido no caput deste artigo." (NR)

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 4.158, de 1992, fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O requerimento para a renovação do benefício concedido poderá ser dispensado da apresentação anual a critério da Administração que, mediante decreto, determinará os prazos e procedimentos cabíveis, ficando vedada a dispensa por período superior a quatro exercícios consecutivos." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 17 de dezembro de 2003. ( continua ... )

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