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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.098/02 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.098 de 21.11.2002

DOM-São Bernardo do Campo: 21.11.2002

(Altera a Lei Municipal nº 3661, de 09 de abril de 1991, que estabelece benefícios fiscais e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito em Exercício do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos e 32 da lei municipal nº 3661, de 9 de abril de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

§ 4º. A isenção concedida com base nos artigos 8º, 9º, 10, 11 e 17 será prorrogada para os exercícios seguintes, independentemente de novo pedido, devendo os lançamentos serem efetuados constando os benefícios ali incluídos, ficando o contribuinte beneficiado obrigado a prestar informações, quando convocado pelo Fisco, sendo que o não atendimento acarretará a suspensão temporária do benefício fiscal, nos termos do § 7º.

(...)"

"Art. 32. Será concedida remissão aos contribuintes que preencham as condições estabelecidas nesta lei para obterem isenção e não possam usufruir deste benefício em virtude do decurso do prazo previsto no § 1º do artigo 2º desta lei, desde que o requerimento do interessado seja efetuado em 5 (cinco) anos , contados da data da constituição definitiva do lançamento do tributo.

(...)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, em 21 de novembro de ( continua ... )

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