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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 3.661/91 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 3.661 de 09.04.1991

DOM-São Bernardo do Campo: 09.04.1991

Estabelece benefícios fiscais, e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I

Art. 1º O Município de São Bernardo do Campo concederá os seguintes benefícios fiscais:

I - isenção;

II - doação;

III - remissão.

Parágrafo Único. Para aplicação desta lei, as suas disposições serão interpretadas literalmente.

Art. 2º A concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta lei dependerá de requerimento do interessado.

§ 1º. A isenção será requerida até o dia do vencimento do tributo, ou da primeira prestação em que for desdobrado.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Lei nº 4.270, de 07.11.1994.

§ 2º. O benefício tempestivamente requerido tem efeito suspensivo com relação aos prazos de vencimento.

§ 3º. A isenção requerida fora de prazo será indeferida de plano, sem apreciação de mérito.

§ 4º. A isenção concedida com base nos artigos 8º, 9º, 10, 11 e 17 será prorrogada para os exercícios seguintes, independentemente de novo pedido, devendo os lançamentos serem efetuados constando os benefícios ali incluídos, ficando o contribuinte beneficiado obrigado a prestar informações, quando convocado pelo Fisco, sendo que o não atendimento acarretará a perda do benefício fiscal, nos termos do § 7º.

 
A redação deste § 4º foi dada pela Lei nº 5.098, de 21.11.2002.

Redação Anterior dada pela Lei nº 4.988, de 22.08.01: "§ 4º. A isenção concedida com base nos artigos 8º, 9º e 17 será prorrogada para os exercícios seguintes, independentemente de novo pedido, devendo os lançamentos serem efetuados constando os benefícios ali incluídos, ficando o contribuinte beneficiado obrigado a prestar informações, quando convocado pelo Fisco, sendo que o não atendimento acarretará a perda do benefício fiscal, nos termos do § ( continua ... )

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