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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.604/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.604 de 19.12.2003

DOM-Ribeirão Preto: 22.12.2003

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Imóveis Urbanos do Município, altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 2415, de 21 de dezembro de 1970, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 584/03, de autoria do Executivo e eu promulgo a seguinte lei .

Art. 1º Para os efeitos tributários, em especial para a determinação do valor venal de imóveis e para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ficam aprovados os seguintes valores unitários, computados por metro quadrado e expressos em reais (R$):

I - dos terrenos: conforme Tabela Genérica dos Valores de Terrenos constante do Anexo I, com 558 (quinhentas e cinqüenta e oito) folhas;

II - das construções: conforme Tabela Genérica de Valores de Construções constante do Anexo II, com 07 (sete) folhas.

Art. 2º No que tange aos terrenos:

I - se, eventualmente, a via pública, ou logradouro, não constar da Tabela Genérica de Valores de Terrenos, Anexo I, aplicar-se-á, nos imóveis nela situados, os valores vigentes nas vias adjacentes ou em áreas equivalentes;

II - de esquina, com testada para mais de uma via pública, ou logradouro, serão tributados pelo maior valor aplicável, acrescido de 10% (dez por cento);

III - nos casos singulares, de terrenos particularmente desvalorizados em virtude de formas extravagantes, de conformações topográficas muito desfavoráveis, defeitos físicos acentuados, pela passagem de curso de água, ou, ainda, sujeitos a inundações, e, também, em outros casos em que a aplicação dos processos de ordem geral estatuído possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou extravagante poderá ser concedido desconto de até 50% (cinqüenta por cento) do padrão local, por despacho fundamentado do Secretário da Fazenda, em regular processo administrativo.

Art. 3º No que tange às construções:

I - para as edículas, aplicar-se-á o valor unitário, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor unitário da construção principal; os porões habitáveis de padrão inferior ao da construção principal, serão lançados como edícula;

II - o valor final da construção será depreciado, em função da respectiva idade, pelos seguintes fatores de obsolescência:

a) com mais de 5 (cinco) anos até 10 (dez) anos ---------- 0,990;

b) com mais de 10 (dez) anos até 20 (vinte) anos --------- 0,970;

c) com mais de 20 (vinte) anos --------------------------------- 0,950.

Art. 4º O ( continua ... )

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