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LC Mun. Curitiba/PR 46/02 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 46 de 26.12.2002

DOM-Curitiba: 26.12.2002

Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica instituída no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. A receita proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) será destinada a cobrir as despesas com Iluminação Pública.

 
A redação deste parágrafo foi dada pela LC nº 63, de 11.12.2007.

Redação Antiga: "Parágrafo único. A receita proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é destinada exclusivamente ao custeio da iluminação pública no Município."

Art. 2º Contribuinte é o consumidor de energia elétrica.

Art. 3º Fica instituída a UNIDADE DE REFERÊNCIA COSIP (URC), relativa a imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, ficando atribuído o valor R$ 40,00 (quarenta reais).

§ 1º. O valor da contribuição não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor total da fatura de energia elétrica.

§ 2º. O valor da URC será reajustado de acordo com os índices de reajuste da tarifa de energia elétrica incidentes sobre a iluminação pública

 
A redação deste artigo foi dada pela LC nº 63, de 11.12.2007.

Redação Anterior: "Art. 3º O valor da contribuição é fixado em R$ 6,44 (seis reais e quarenta e qautro centavos) por mês ou fração para cada unidade consumidora de energia elétrica.
NOTA: Este valor foi atualizado pelo Decreto nº 1.539, de 14.12.2006.
Valor Anterior atualiazdo pelo Decreto nº 1.634, de 13.12.2005: R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos)
Valor Original: R$ 5,00 (cinco reais)
§ 1º. O valor da contribuição não pode exceder a 5% (cinco por cento) do valor total da fatura de energia elétrica.
§ 2º. O valor da contribuição poderá ser atualizado, por decreto do Executivo, até o limite do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
NOTA: A redação deste parágrafo foi dada pela LC nº 54, de 16.12.2004.
Redação Anterior: "§ 2º. O valor da contribuição será reajustado anualmente, de acordo com os índices de reajuste da tarifa de energia elétrica incidentes sobre a iluminação ( continua ... )

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