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LC Mun. Fortaleza/CE 21/04 - LC - Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 21 de 29.12.2004

DOM-Fortaleza: 29.12.2004

Altera dispositivos da Lei no 8.234, de 29 de dezembro de 1998; da Lei no 8.496, de 18 de dezembro de 2000; da Lei no 8.609, de 26 de dezembro de 2001; da Lei no 8.677, de 31 de dezembro de 2002; e da Lei Complementar no 0013, de 26 de dezembro de 2003, nas condições que indica, e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.234, de 29 de dezembro de 1998, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 2000, com as alterações inseridas pelo art. 1º da Lei nº 8.609, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente sobre os imóveis residenciais, não residenciais, e não edificados situados no Município de Fortaleza, terá cobrança progressiva e justa, em razão do valor venal e do uso do imóvel, e será calculado mediante aplicação das seguintes alíquotas e bases de cálculo: (NR).

I - de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor venal dos imóveis residenciais, desde que esse valor seja igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (NR).

I-A - de 0,8% (zero vírgula oito por cento) sobre o valor venal dos imóveis residenciais, cujo respectivo valor venal for superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) sendo aplicado para este um redutor de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor de lançamento do Imposto: (NR).

II - de 1,4% (um vírgula quatro por cento) sobre o valor venal dos imóveis residenciais cujo respectivo valor venal for superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo aplicado para este um redutor de R$ 1.180,00 (um mil, cento e oitenta reais) sobre o valor de lançamento do imposto; ( continua ... )

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